20Nov 13

Governo condiciona unificação do PIS-Cofins à reforma do ICMS

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Resgate do projeto, visto como principal contribuição de Dilma à simplificação do sistema tributário, é alvo de acordo político em costura no Congresso.  

O projeto de lei unificando em um mesmo imposto o Programa de Integração Social (PIS)e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) está pronto no Ministério da Fazenda para ser encaminhado ao Congresso. Mas o envio, ainda em 2013, será feito apenas se os Estados chegarem a um acordo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para reduzir de 7% para 4% e de 12% para 7% as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
 

Sem a contrapartida dos Estados para eliminar o principal componente da “guerra fiscal”, o Palácio do Planalto abandonará a iniciativa de unificar dois dos mais complexos tributos do País em um novo imposto chamado Contribuição sobre Receitas (CSR) e, com isso, apresentá-lo como principal ação da presidente Dilma Rousseff na área tributária para agradar o empresariado - especialmente a indústria.  

A proposta de unificação das contribuições responsáveis por cerca de 5% do PIB vem sendo tratada discretamente pelo governo, depois do alarde feito pela Fazenda no início do ano – quando anunciou que a CSR seria encaminha ao Congresso ainda no primeiro semestre como componente de peso de uma promessa de simplificar o sistema tributário em 2013. O Ministério da Fazenda não comenta mais o tema. O silêncio, contudo, não deve impedir uma costura política via Congresso da junção do PIS-Cofins condicionada a um acordo em torno do ICMS entre os 27 secretários estaduais da Fazenda que formam o Confaz.  

O conselho chegou a um acordo com 24 Estados para aceitar o projeto de lei do governo, que estabelece a redução gradual do ICMS após indicar a criação de R$ 296 bilhões para financiamento de obras em infraestruturas nos próximos 20 anos. A proposta foi recusada por Ceará, Goiás e Santa Catarina.
 

O Planalto ensaia uma tentativa de controlar os ânimos de Ceará que pode envolver o apoio à contrapartida requisitada pelo estado: a renovação de incentivos fiscais já concedidos para empresas que se instalaram no Ceará e para novas companhias que optarem por ir para o Estado dentro de um prazo determinado – a chamada ‘convalidação’.  

Para atrair o apoio de Goiás, o governo se comprometerá a acelerar a proposta de emenda constitucional que está na Câmara prevendo ceder parte do ICMS incidente sobre o comércio eletrônico para o Estado de destino de um produto comprado pela internet – atualmente, a contribuição fica com o estado de origem, o que é contestado por Goiás.  

A criação de um fundo para compensar perdas geradas pela redução das alíquotas do ICMS como quer Santa Catarina, não será aceito. O governo ainda não encontrou uma solução para aplacar a oposição catarinse o Confaz, cujas decisões precisam ser tomadas por consenso.
 

Sem o acordo não haverá unificação do PIS e da Cofins em um imposto com alíquota variável entre o mínimo de 3,65% e o máximo de 9,25%, com vinha sendo divulgado pela Fazenda. A unificação é vista pelo governo como essencial para simplificar os regimes de apuração das contribuições pela União – hoje divididos em cumulativo, não-cumulativo e especial. O modelo atual confunde as empresas e exige esforço da Receita Federal para conferir operações fiscais complexas na hora de transformar em crédito os PIS-Cofins pagos pela indústria durante a compra de insumos. Por isso, Dilma queria apresentar a unificação ação tributária de peso ao empresariado às vésperas das eleições de 2014.
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