02Apr 14

Fecomercio entrega propostas para o Simples ao Congresso.

Fonte:
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou, na última sexta-feira, a líderes de partidos da Câmara dos Deputados um conjunto de propostas de alteração da Lei Complementar 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em discussão no Projeto de Lei Complementar nº 221/2012.

A FecomercioSP propôs, entre outras medidas, dispensa da substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional, além de universalização e tratamento diferenciado para empresas do sistema no eSocial.

A implantação do sistema de substituição tributária por vários estados, entre eles o de São Paulo - que em 2008 adotou o regime para vários produtos em seu território, criando maior tributação do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional -, enfraqueceu a Lei Complementar 123/06, neutralizando, assim, os benefícios trazidos pelo sistema simplificado das micro e pequenas empresas. A fim de restabelecer a pretensão legal, a Federação propõe que todas as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional sejam excluídas do Regime de Substituição Tributária.

A Entidade defende a universalização do Simples Nacional para qualquer tipo de empresa. Atualmente, a classificação para a inclusão no sistema não ocorre pelo porte da companhia, mas pela atividade econômica. Dessa forma, profissionais liberais como médicos, jornalistas e advogados passariam a integrá-lo.

A Federação apoia, ainda, uma versão simplificada do eSocial adequada à realidade das microempresas, garantindo, assim, tratamento diferenciado, conforme previsto no artigo 179 da Constituição Federal. O eSocial deve ser adotado em outubro de 2014 e vai exigir investimento em tecnologia, alto custo para o desenvolvimento de sistemas e revisão constante dos processos internos, além do aumento do número de informações que deverão ser enviadas em tempo real - o que pode aumentar a possibilidade de erros.

As pequenas representam cerca de 95% do total de empresas no Brasil e são responsáveis por 60% do emprego e por 30% da geração do PIB no País.

A entidade se pronunciou também sobre o adiamento do prazo para implementação do eSocial, decisão que classificou como positiva.

Na avaliação da FecomercioSP, a decisão da Receita Federal de prorrogar novamente as datas para o início da obrigatoriedade reconhece o impacto da decisão no comércio brasileiro. "As micro e pequenas empresas, por falta de pessoal e de estrutura tecnológica adequada, terão obstáculos para se adaptarem às novas exigências. Isso devido à complexidade do sistema, à grande quantidade de dados exigidos e à obrigatoriedade de imediata inclusão de informações rotineiras ao dia a dia", diz a entidade em nota.

A FecomercioSP destaca que a indisponibilidade, por mais de um mês, do aplicativo de qualificação no portal do eSocial, evidencia as dificuldades do governo com relação ao assunto.
Nenhum comentário foi encontrado para esta notícia.




LiveZilla Live Help

Tire suas dúvidas de forma rápida com nossos consultores!

Fale conosco!

Acompanhe todas as novidades do mundo da contabilidade.

Seu e-mail não será utilizado para envio de spam. Para mais informações, leia POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Vídeos

Veja mais vídeos acessando aqui através do nosso canal no YouTube.

2013 | Mirim Contábil | Assessoria e Consultoria
Desenvolvimento: Valore Marketing