Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.  
Ressalvadas as hipóteses do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, nas demais hipóteses, ainda que a prestação dos serviços relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 
3.606/2006 envolva fornecimento de mercadorias, os serviços especificados estarão sujeitos ao ISS.


(Lei Complementar nº 
3.606/2006, art. 89).

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatoriamente apresentada, contra-recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual tem o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, podendo-se adotar sistemas: manual, mecânico ou eletrônico ( CLT , art. 29 , "caput").

Portanto, findo esse prazo, a CTPS será devolvida ao empregado.


(Portaria MTE nº 
41/2007, art. 5º e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 29 "caput")

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 227 da Lei nº 6.404/1976).

Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora.


Para que se processe a incorporação, deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelo art. 
227 da Lei nº 6.404/1976: 


Aprovação da operação pela incorporada e pela incorporadora (relativamente ao aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada) por meio de reunião dos sócios ou em assembleia geral dos acionistas (para as sociedades anônimas); nomeação de peritos pela incorporada; aprovação dos laudos de avaliação pela incorporadora, cujos diretores deverão promover o arquivamento e a publicação dos atos de incorporação, após os sócios ou acionistas da incorporada também aprovarem os laudos de avaliação e declararem extinta a pessoa jurídica incorporada.

Não. O valor relativo a assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, desde que seja estendida a todos os empregados e dirigentes da empresa, não integrará a remuneração do empregado para incidência de FGTS.

(Lei nº 
8.036/199 , art. 15, § 6º, c/c a Lei nº 8.212/1991, art. 28 , § 9º, alínea "q"; e Instrução Normativa SIT nº 99/2012, art. 9º, inciso XXVIII).

As demonstrações financeiras retratam a posição financeira da entidade no fim do seu período de divulgação e não da sua possível posição no futuro. Por isso, nenhuma provisão é reconhecida para despesas que necessitam ser incorridas para operar no futuro. Os únicos passivos reconhecidos no balanço da entidade são os que já existem na data do balanço.

(Resolução CFC nº 
1.180/2009, item 18)

O critério a ser observado pelo contribuinte, para fins de creditamento do ICMS relativo à aquisição de bem para o Ativo Imobilizado é a destinação do bem no processo de comercialização ou industrialização de mercadorias cujas saídas sejam tributadas.

Neste caso a aquisição de veículo destinado a transportar os produtos objeto de sua atividade, considerando que esses produtos sejam tributados, possibilita o direito ao crédito do imposto.

Assim sendo, o contribuinte deverá fazer a escrituração mensal do crédito, parcelado em 48 vezes, observadas as regras previstas nas Portarias CAT nºs 25/2001 e 41/2003.

Se a operação de saída com o produto objeto da atividade exercida pelo estabelecimento for isenta, sem manutenção de crédito ou não tributada, o ICMS relativo à aquisição do bem destinado a incorporar o Ativo Imobilizado não poderá ser creditado.


(
RICMS-SP/2000, art. 61, § 2°, item 1 e 66, § 10º, item 1; Portaria CAT nº 25/2001 e Portaria CAT nº 41/2003)

O objetivo das demonstrações contábeis para as pequenas e médias empresas é oferecer informação sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado e resultado abrangente) e fluxos de caixa da entidade, que seja útil para a tomada de decisão por vários usuários que não estejam em posição de exigir relatórios feitos sob medida para atender suas necessidades particulares de informação.

(Resolução CFC nº 
1.255/2009, subitem 2.2)

Não. A alíquota de 4% será aplicada apenas nas operações de saídas interestaduais com mercadorias ou bens importados do exterior que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou que tenham sido submetidos a processo de industrialização que resulte em produto final com conteúdo de importação superior a 40%.

(Portaria CAT nº 
64/2013, arts. 1º e 2º; Resolução SF nº 13/2012, art. 1º)

Não. Nenhuma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. A estes documentos pode-se acrescentar, ainda, a carteira nacional de habilitação.

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 dias, os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. Além do citado prazo, somente por ordem judicial é possível a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo de 48 horas, após as devidas anotações pelo empregador.


(Lei nº 
5.553/1968, arts. 1º e 2º e CLT, art. 29, "caput")
 

Sim, a falsificação de atestado médico pelo empregado é considerada ato de improbidade. Assim, conforme o art. 482, "a", da CLT poderá o empregador dispensar o empregado por justa causa.

Não. Apesar de os empregadores rurais, inclusive pessoas físicas, terem a obrigação de cadastrarem seus empregados no Programa de Integração Social (PIS), referidos trabalhadores não terão direito ao recebimento do abono pago por este programa, visto que o empregador não efetua nenhuma contribuição nesse sentido.

(
Constituição Federal , art. 239 , § 3º; Lei nº 7.859/1989 ; Norma de Serviço CEF nº 599/1988, art. 1º)
 

Não. São isentas do Imposto de Renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador nem importem em contraprestação de serviços.

(
RIR/1999, art. 39, VII; Lei nº 9.250/1995, art. 26)

A pessoa física passa a ser considerada não residente no Brasil a partir do dia seguinte àquele em que se completarem os 12 meses de ausência, desde que tenha, nesse período, permanecido no exterior por no mínimo 183 dias consecutivos ou não, e não esteja no Brasil na data em que se completarem os 12 meses, observado o disposto nos arts. 17 e 682 do RIR/1999.

RIR/1999, arts. 16, 17 e 682; Instrução Normativa SRF nº 208/2002, art. 3º, V)
 

A transferência de imóvel de pai para filho, a título de doação em adiantamento da legítima, devidamente comprovada por meio de escritura própria, poderá ser feita pelo valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do doador (pai).

Se a transferência for efetuada pelo valor de mercado, a diferença maior entre este e o valor pelo qual o imóvel constava da declaração de bens do doador será tributada como ganho de capital e estará sujeita à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 15%.


Caso a transferência seja feita pelo valor constante da declaração de bens do doador, não será apurado o ganho de capital, e a operação ficará isenta de tributação.


O doador deverá baixar o imóvel de sua declaração, informando a operação de doação, com indicação do nome e do CPF do donatário (filho).


(Lei nº 
9.532/1997, art. 23)

Não existindo meação, herança ou legado, o cônjuge ou convivente ou o sucessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida.

(Instrução Normativa SRF nº 
81/2001, art. 21)

Sim. A cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, deverá, nos 20 dias subsequentes à reunião, ser apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.

(Art. 1.075, § 2º da Lei 
10.406/2002).

Não. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes.

(
RIPI/2010, art. 23)

Embora não haja previsão expressa na legislação que proíba tal prática, preventivamente, aconselha-se que o empregador não permita ao trabalhador iniciar suas atividades sem que seu registro esteja devidamente efetivado, uma vez que, na ausência de um dos documentos, o empregado poderá ter seu contrato de trabalho rescindido, caso não seja sanada a irregularidade, como ocorre, por exemplo, na ausência da regularidade com o serviço militar.

O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão-de-obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a seguinte documentação:

a) Carteira Profissional (CP) ou CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); 

b) certidão de nascimento do filho (original e cópia); 

c) caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente conte com até seis anos de idade;
d) comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos; e 

e) comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de 7 anos. 

A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.


A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação anual no mês de novembro de caderneta de vacinação dos dependentes citados na letra "c", e de comprovação semestral nos meses de maio e novembro de frequência escolar para os dependentes constantes na letra "e", sendo que os meses de exigibilidade dos documentos são definidos pelo INSS, conforme o disposto no Decreto nº 
3.265/1999, passando a autarquia a realizar tais definições através das Instruções Normativas que estabelecem os critérios a serem adotados pela área de benefícios desde a Instrução Normativa INSS/DC nº 4/1999.


A empresa, o órgão gestor de mão-de-obra ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas acima definidas até que a documentação seja apresentada, observando que:


I - não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a frequência escolar no período; e

II - se após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.

Quando o salário-família for pago pela Previdência Social, no caso de empregado, não é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado, no ato do requerimento do benefício, uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa, órgão gestor de mão-de-obra ou sindicato de trabalhadores avulsos, no atestado de afastamento.


(Instrução Normativa INSS nº 
45/2010, art. 29)

Sim. A fixação de retirada de pró-labore dos sócios depende da sua deliberação.

(Lei nº 
10.406/2002 - Código Civil, art. 1.071, caput e inciso IV)

De acordo com o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404/1976, a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) só é obrigatória para as sociedades anônimas de capital aberto.



Sim. Pela efetiva prestação de serviços à empresa, o administrador (que pode ser tanto um sócio quanto pessoa não participante do quadro societário) terá direito a uma retirada de pró-labore, mas para que faça jus a este direito, entende-se necessário inserir cláusula no contrato social, com base nos usos e costumes do direito comercial que basilaram os princípios gerais de direito.

Assim, estando caracterizada a contraprestação de serviços dos sócios e/ou administrador e havendo a concordância entre os beneficiários deste direito através de manifestação expressa por cláusula do contrato social, configura-se o direito à retirada de pró-labore.


(Lei nº 
10.406/2002 - Código Civil, art. 1.071, caput e inciso IV)

Sim. Havendo sócio analfabeto, o contrato deverá ser assinado pelo procurador deste sócio, nomeado através de procuração passada por instrumento público, que contenha poderes específicos para assinar o contrato.

(Lei nº 
10.406/2002, art. 215, § 2º; e Instrução Normativa DNRC nº 98/2003)

A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, três quartos do capital social e, em segunda, com qualquer número, observado o seguinte

a) o sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata;

b) nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente;

c) a assembleia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes;
d) dos trabalhos e das deliberações será lavrada, no livro de atas da assembleia, ata assinada pelos membros da mesa e pelos sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.


A cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, deverá ser, nos 20 dias subsequentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) para arquivamento e averbação.


(Lei nº 
10.406/2002 - Código Civil, arts. 1.074 e 1.075)

Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus funcionários a título de ajuda de custo com educação, estão sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, como rendimento do trabalho assalariado.

(Art. 43 do RIR/1999).

Sim. Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotado. 

No momento da admissão, a empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.


(
CLT, art. 359)

Não é considerada industrialização a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador.

Contudo, para que não seja considerada industrialização, a oficina deverá empregar no máximo 5 operários e, caso utilize força motriz, não pode dispor de potência superior a 5 quilowatts.

RIPI/2010, arts. 5º, IV, e 7º, II, "a")

Sim. Nos termos do art. 283 do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 2º da Lei nº 8.846/1994), caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

O § 2º do art. 
1º da Lei nº 8.846/1994 atribui competência ao Ministro da Fazenda para estabelecer, para efeito da legislação do Imposto de Renda, os documentos equivalentes à nota fiscal ou ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários.


Lembra-se que, nos termos do art. 
59 da Lei nº 9.069/1995, a falta de emissão de notas fiscais acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.

Não. Não se considera industrialização a manipulação de medicamentos oficinais e magistrais em farmácia, mediante receita médica.

(
RIPI/2010, art. 5°, VI)

Sim. A perfuração de poços artesianos é obra de construção civil prevista no item 7.02, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº116/2003.

O contribuinte menor deverá apresentar a declaração da seguinte maneira:

a) em separado: os rendimentos recebidos pelo menor são tributados em seu nome, com número de inscrição no CPF próprio; ou

b) em conjunto: os rendimentos recebidos pelo menor devem ser tributados em conjunto com um dos pais.


No caso de menor sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença ou acordo judicial, a declaração em conjunto só pode ser feita com aquele que detenha a guarda judicial.
 

Por fim, cabe reforçar que a declaração como dependente supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o menor.


(Art. 
1 ° da Lei n° 4.506/1964 e art. 4º do RIR/1999)

Não, entretanto o art. 227 da CLT , que traz disposições sobre a jornada de trabalho dos empregados nos serviços de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia, são aplicadas também às telefonistas de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia (Súmula nº 178 do TST). 

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para telefonista é 4222-05, de acordo com a versão 2002 dessa classificação, aprovada pela Portaria MTE nº 397/2002.

Sim. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a importância correspondente a 2% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador aprendiz.

(Lei nº 8.036/1990 , art. 15 , § 7º)

A assistência odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde ou convênio, desde que estendida a todos os empregados, não integrará a remuneração para incidência de FGTS.

(Lei nº 8.036/1990 , art. 15 , § 6º e Instrução Normativa SIT nº 99/2012 , art. 9º , inciso XXVIII)

Sim. É obrigatória a manutenção bem como a escrituração do livro Registro de Duplicatas caso a empresa efetue vendas a prazo com emissão desses títulos.

Essa obrigatoriedade estende-se inclusive àqueles que emitem duplicatas de prestação de serviços, porém não é extensiva aos profissionais liberais e prestadores de serviço de natureza eventual que emitem fatura ou conta de serviços.

(Lei nº 5.474/1968 , arts. 19 , 20 , § 3º, e 22)

Sim. A fusão poder ser efetuada entre sociedades de tipos iguais ou diferentes.

Cabe ressaltar que a antiga firma individual, atualmente denominada empresário, definido no artigo 966 do Novo Código Civil, não está abrangida pelo conceito "sociedades" acima disposto.

(Lei nº 6.404/1976 , art. 223 ; Lei 10.406/2002 , art. 1.119 )

Sim. Poderão ser utilizados para integralização de capital social da Eireli quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, ou direitos a ele relativos, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.

No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.

A integralização de capital com quotas de determinada sociedade implicará a correspondente alteração do contrato social modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital, consignando a saída do sócio e ingresso da Eireli que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma Unidade da Federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados. Caso estiverem sediadas em Unidades da Federação diferentes, primeiramente deverá ser promovido o arquivamento do ato constitutivo e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio.

Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de Eireli.

Somente será arquivado o ato constitutivo de Eireli cujo capital social corresponda a, no mínimo, 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País na data do protocolo do registro (art. 980-A do Código Civil/2002).

São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a:

  • Impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
  • Aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
  • Despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
  • Despesas de condomínio.
(Lei n º 7.739, de 1989, art. 14; RIR/1999, art. 50; IN SRF n º 15, de 2001, arts. 12 e 22)

Os atestados médicos, desde que válidos, justificam a ausência e determinam a remuneração dos dias de falta do empregado ao serviço em decorrência de sua própria incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho.

Inexiste qualquer dispositivo legal que obrigue o empregador a abonar as faltas do trabalhador ao serviço para fins de acompanhar familiares (descendentes, cônjuge, ascendentes etc.) ao médico, ficando os empregados faltosos, portanto, a princípio, passíveis de sofrerem o desconto respectivo.

Contudo, se houver cláusula no regulamento interno da empresa, ou no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva, que determine o abono dessas faltas ao serviço, o empregador ficará obrigado a cumprir esse mandamento.

Da mesma forma, se a empresa, por liberalidade, independentemente de qualquer previsão nos documentos anteriormente citados, sempre abonou essas faltas, não poderá alterar essa condição concedida aos seus empregados, sob pena de ferir o disposto no art. 468 da CLT, o qual veda qualquer alteração nas condições de trabalho prejudiciais ao empregado.

Não. Para justificar a ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, e consequentemente não ocasionar o respectivo desconto em seu salário, os atestados médicos devem observar a seguinte ordem preferencial, estabelecida em lei:

a) médico da empresa ou em convênio;

b) médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou avaliação da perícia médica da Previdência Social, quando o afastamento ultrapassar a 15 dias;

c) médico do Sesc ou Sesi;

d) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública;

e) médico de serviço sindical;

f) médico de livre escolha do próprio empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha.

Assim, constata-se que a apresentação de atestado médico, comprovando a doença do empregado e sua consequente incapacidade, justifica o não comparecimento ao trabalho, devendo a empresa remunerar as respectivas horas de ausência.

Por outro lado, caso o empregado justifique sua ausência com um atestado expedido por médico particular, sem a observância da citada ordem preferencial, poderá o empregador recusar seu recebimento, ficando, consequentemente, desobrigada de remunerar os dias não trabalhados.

A observância da citada ordem preferencial deverá ser exigida por ocasião da admissão do empregado, ou, no decorrer do contrato de trabalho, desde que inserida cláusula em regulamento interno da empresa.

(Regulamento do Repouso Semanal Remunerado, aprovado pelo Decreto nº 27.048/1949, art. 12; e Súmula do Tribunal Superior do Trabalho - TST nº 282)

Em relação à recontratação com salário menor, o art. 7º, VI, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores o direito à irredutibilidade salarial. A CLT, por sua vez, estabelece, em seu art. 9º, ser nulo de pleno direito o ato praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos naquela consolidação.

Contudo, tendo em vista a atual conjuntura econômica do País, em que muitas vezes o trabalhador para conseguir manter sua família e honrar seus compromissos sujeita-se a trabalhar por um salário menor do que o percebido anteriormente, entendemos que quanto maior o lapso de tempo entre a dispensa e a recontratação, independentemente do cargo, torna-se mais difícil a comprovação da existência de fraude, situação em que caberá ao Poder Judiciário a decisão final sobre a questão, caso seja acionado.

Não. Apesar de os empregadores rurais, inclusive pessoas físicas, terem a obrigação de cadastrarem seus empregados no Programa de Integração Social (PIS), referidos trabalhadores não terão direito ao recebimento do abono pago por este programa, visto que o empregador não efetua nenhuma contribuição nesse sentido.

(Constituição Federal, art. 239, § 3º; Lei nº 7.859/1989; Norma de Serviço CEF nº 599/1988, art. 1º)

Sim. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

(Lei nº 5.859/1972, art. 4º-A, com redação da Lei nº 11.324/2006)

O empregado doméstico só poderá fazer jus ao seguro-desemprego se for incluído no regime do FGTS, o que pode ser feito por opção do seu empregador.

Referido benefício será concedido somente ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses, contados da dispensa sem justa causa.

O benefício poderá ser concedido por um período máximo de 3 meses, contínuo ou alternado, no valor de um salário mínimo.

Nota:
A Emenda Constitucional nº 72/2013, promulgada em 03.04.2013, alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para, entre outros, determinar a obrigatoriedade da concessão do seguro desemprego aos empregados domésticos. Entretanto, o cumprimento desta obrigação ainda está na dependência de regulamentação.Dessa forma, até que a determinação constitucional venha a ser regulamentada a concessão do seguro desemprego só se aplica aos domésticos cujos empregadores optaram por lhes estender o regime do FGTS.

(Lei nº 5.859/1972, art 6º-A, acrescido pela Lei nº 10.208/2001; Emenda Constitucional nº 72/2013)

As cooperativas são sociedades que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. 

Tais sociedades, com forma e natureza jurídicas próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, são constituídas para prestar serviços aos associados e distinguem-se das demais sociedades pelas seguintes características:

a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

b) variabilidade do capital social representado por quota-parte;

c) limitação do número de quotas-partes do capital social para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

d) inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

e) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; 

f) "quorum" para funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados, e não no capital;

g) retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral;

h) indivisibilidade dos fundos de Reservas e de Assistência Técnica Educacional e Social;

i) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; 

j) prestação de assistência aos associados e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; e

i) área de admissão de associados limitados possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

As sociedades cooperativas, nos termos da Lei nº 5.764/1971 , podem constituir-se por:

a) deliberação de assembléia geral dos fundadores, constante da respectiva ata de constituição; 

b) escritura pública. 

O estatuto aprovado será copiado no livro de atas após a ata de constituição, devendo as assinaturas ser as mesmas em ambos os documentos.

De acordo com o art. 29 e parágrafos da Lei nº 5.764/1971 , os associados são, em princípio, pessoas físicas (jurídicas em certos casos) que aderem aos propósitos sociais e que desejam utilizar os serviços da cooperativa, além de preencherem as condições estatutárias que podem se restringir a determinada atividade.

Esclarece ainda (§ 4º) que não poderão ingressar no quadro os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.

Atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79 da Lei nº 5.764/1971 ).

Atos não cooperativos legalmente permitidos correspondem a alguns atos não cooperativos, cuja prática é tolerável pela legislação por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, tais como (arts. 85 a 88 da Lei nº 5.764/1971 ):

a) aquisição, por cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não-associados que sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam;

b) fornecimento, a não-associado, de bens ou serviços, entendidos esses bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e em conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados;

c) participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.

Não. O administrador está impedido de fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo possível constituir mandatários da sociedade nos limites de suas funções para praticarem atos e operações que constem no instrumento de mandato.

(Lei nº 10.406/2002 , art. 1.018 )

A morte do empresário acarreta na extinção automática da empresa. Todavia, é possível haver a sua continuidade desde que haja autorização judicial.

Com a autorização judicial, ocorrerá a sucessão causa mortis, por sucessor capaz ou incapaz, devendo ser arquivada na Junta Comercial onde estiverem arquivados os atos constitutivos da empresa e observando as condições para cada situação.

(Instrução Normativa DNRC nº 97/2003 , item 2.3.5)

Podem ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, ou direitos a ele relativos, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.

No caso de sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. A integralização de capital com bens imóveis de menor depende de autorização judicial.

A integralização de capital com quotas de outra sociedade implicará a correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital social, consignando a saída do sócio e ingresso da sociedade que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma Unidade da Federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados.

Caso as sociedades envolvidas estejam sediadas em Unidades da Federação diferentes, deverá ser promovido, primeiramente, o arquivamento do contrato e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio.

Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de sociedade limitada.

(Lei nº 10.406/2002 , art. 997 , III; Instrução Normativa DNRC nº 98/2003 , item 1.2.16.8)

A sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

O contrato pode estabelecer a designação de administrador a não sócio. Nesse caso, sua aceitação dependerá de aprovação de todos os sócios, se o capital não estiver integralizado, ou de no mínimo 2/3, se totalmente integralizado.

A administração pode ser exercida por sócio menor de 18 anos somente se emancipado e por sócio estrangeiro se apresentar a carteira de identidade com o visto permanente.

(Lei nº 10.406/2002 , arts. 1.060 e 1.061)

Para o enquadramento como "especial" do tempo de serviço da telefonista, em qualquer tipo de estabelecimento, foi observado o seguinte critério:

a) o tempo de atividade de telefonista pôde ser enquadrado como especial no código 2.4.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 , até 28.04.1995;

b) se completados os 25 anos, exclusivamente na atividade de telefonista, até 13.10.1996, pôde ser concedida a aposentadoria especial;

c) a partir de 14.10.1996, data da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.523/1996, não mais foi permitido o enquadramento em função da denominação profissional de telefonista.

As disposições acima constavam na Instrução Normativa INSS nº 20/2007 , art. 170 , I. Por ocasião da revogação desta norma pela Instrução Normativa INSS nº 45/2010 , referidas disposições foram suprimidas.

Não. A Constituição Federal/1988 proíbe a diferenciação de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A CLT ainda estabelece que, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas em acordos trabalhistas, é vedado, entre outros procedimentos:

a) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade for notória e publicamente incompatível;

b) exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

c) impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos e em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

Importante notar, também, que a Lei nº 9.029/1995 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da CF/1988 .

O artigo 2° da citada Lei estabelece que constitui crime, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa, a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo a esterilização ou a estado de gravidez.

São sujeitos ativos do crime acima citado:

a) a pessoa física empregadora; 

b) o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista; 

c) o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sem prejuízo do prescrito nos dois parágrafos anteriores e nos dispositivos legais que tipificam o crime, as infrações do disposto na referida Lei nº 9.029/1995 são passíveis das seguintes cominações:

a) multa administrativa de 10 vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em 50% em caso de reincidência;

b) proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais. 

( Constituição Federal/1988 , art. 7º , XXX; CLT , art. 373-A , inserido pela Lei nº 9.799/1999 ; Lei nº 9.029/1995 , arts. 1º , 2º e 3º , com as alterações decorrentes da Lei nº 12.288/2010 )

Não. A locação de bens móveis, em geral, é regida pelo Código Civil, Art. 1.188. Já para os direitos de autor e relativamente aos programas de computador as Leis 9.609/98 e 9.610/98 (ainda coadjuvadas pelas anteriores Leis 5.988/73 e 7.646/87) estabelecem as licenças ou cessões de uso.

Sim. A responsabilidade do titular de firma empresária é ilimitada.

isso somente ocorrera depois de esgotados os bens da firma empresária quando então o seu titular responderá com seus bens particulares.

Fundamentaçao Legal: art. 1024 N.C.C.

Providenciar o distrato social com as devidas Certidões Negativas com fim especifico após ter transitado em julgado os autores de inventario, dar entrada da documentação na junta comercial.

Caso o inventario não tenha transitado em julgado, poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa.

Considera-se trabalho temporário aquele prestado por um colaborador contratado por uma empresa (pessoa jurídica) para atender uma necessidade transitória para substituição de seu pessoal, seja regular ou permanente, ou ainda em atendimento a necessidade proveniente de produção extraordinariamente excessiva.

Trata-se então de um contrato por uma empresa prestadora de mão de obra para executar seus serviços para um tomador, sem que isto importe em vínculo de emprego com a empresa cliente.

Fundamentação Legal: Lei n° 6.019/1974 e Decreto  nº 73.841/1974

Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.Não se considera empresário quem exerce atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo o exercício de profissão constituir elemento de empresa.Pode ser considerado empresário também aquele que exercer atividade rural como sua principal profissão, desde que inscrito no Registro de Empresas.

Fundamentação Legal: artigo 966 e 971 do Codigo Civil.

Sim. Transformação é a operação pela qual o empresário altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada.

A transformação de empresário em sociedade não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas.

Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ser transformada em empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.

No ato de transformação serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.

Sim. A transformação de sociedade em empresário individual requererá instrumento de alteração contratual da sociedade na qual o sócio remanescente delibera pela transformação da sociedade em empresário individual.

A retirada de sócios da sociedade somente poderá ocorrer em instrumento de alteração anterior à que contiver a transformação.

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